Termos e Condições — 80q

1 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o website 80q acessível via https://80q.cam e todos os seus subdomínios, páginas e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acessa ou utiliza a Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": os fundos disponíveis na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais, rodadas grátis (free spins) ou qualquer benefício concedido pela Empresa ao Usuário mediante condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): o processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da Empresa.
• "Pix": o sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso e o uso da Plataforma 80q são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na Plataforma 80q ou em cadastros nacionais de autoexclusão reconhecidos pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de funcionário da Empresa ou de seus prestadores de serviços diretos.

2.2 Processo de Cadastro

Para criar uma Conta na Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. Cada CPF permite o registro de apenas uma (1) Conta ativa. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário ("multi-accounting") é expressamente proibido e sujeito às penalidades previstas na Cláusula 8 destes Termos.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, bem como na retenção de quaisquer valores pendentes de saque, conforme autorizado pela legislação aplicável.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA, a Empresa é obrigada a verificar a identidade de todos os seus Usuários antes de autorizar saques e, em determinadas circunstâncias, depósitos acima de limites estabelecidos.

3.1 Documentos Exigidos

O processo de KYC padrão exige o envio dos seguintes documentos:

1. CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os Usuários brasileiros;
2. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
3. Comprovante de residência: documento emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome completo e endereço do Usuário (ex.: fatura de serviço de utilidade pública, extrato bancário);
4. Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.2 Prazo e Processo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo. Durante o período de análise, o Usuário poderá depositar e jogar, mas os saques ficarão retidos até a conclusão da verificação. A Empresa poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para atender a obrigações regulatórias ou de prevenção à lavagem de dinheiro.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento, todos processados em Reais (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário;
• Transferência bancária via TED/DOC;
• Carteiras digitais de bancos parceiros (Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank).

A Empresa reserva-se o direito de adicionar, remover ou modificar os métodos de pagamento disponíveis sem aviso prévio.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Não há limite máximo de depósito padrão, podendo a Empresa estabelecer limites diferenciados conforme o nível de verificação do Usuário ou determinações regulatórias. Usuários com suspeita de comportamento problemático de jogo poderão ter limites de depósito reduzidos, conforme as ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma.

4.3 Política de Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter completado o processo KYC; (ii) ter a conta bancária ou chave Pix vinculada ao mesmo CPF cadastrado na Plataforma; (iii) não ter apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado. O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Os saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação, em dias úteis e durante os horários estabelecidos pela Empresa. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

4.4 Proibição de Lavagem de Dinheiro

É expressamente proibida a utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita. A Empresa tem obrigação legal de reportar transações suspeitas às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), conforme a Lei 9.613/1998. Contas com padrões de comportamento suspeito serão bloqueadas e investigadas.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela Plataforma 80q estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre esses termos específicos e os presentes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção em questão.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido ao Usuário estará sujeito a um requisito de apostas (também chamado de "rollover" ou "turnover"), que representa o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito associado) deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável. Os requisitos de rollover específicos de cada promoção serão claramente indicados nos termos da oferta. O Usuário deverá cumprir o rollover no prazo de validade estipulado; findo o prazo, o bônus e eventuais ganhos derivados serão cancelados automaticamente.

5.3 Elegibilidade para Bônus

Para ser elegível a um bônus, o Usuário deve, salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção: (i) possuir Conta verificada (KYC completo); (ii) não ter se beneficiado da mesma promoção anteriormente (vedado o uso de múltiplas contas); (iii) realizar o depósito qualificante dentro do prazo estabelecido; (iv) não ter ativado ferramentas de autoexclusão ou cooldown no período.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Regras Gerais

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema. Apostas em eventos cujo resultado já foi determinado no momento da colocação da aposta (independentemente de erro técnico ou humano) serão anuladas e o valor estornado ao saldo do Usuário. A Empresa reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou corrigir odds em casos de erros evidentes ("palpable errors"), notificando o Usuário quando aplicável.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. Em geral: apostas são válidas independentemente de transmissão do evento; eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou interrompidos permanentemente terão as apostas anuladas; apostas ao vivo (in-play) são confirmadas somente após validação do sistema, não havendo garantia de aceitação.

6.3 Jogos de Cassino e Crash Games

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. Os jogos ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios certificados. A Empresa não é responsável por eventuais interrupções de conexão de internet do Usuário durante uma sessão de jogo; apostas confirmadas antes da desconexão são irrevogáveis.

7 Uso Proibido da Plataforma

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma se tiver menos de 18 anos de idade;
• Criar mais de uma Conta na Plataforma (multi-accounting);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou de sistema de forma deliberada;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Praticar "match betting" de forma fraudulenta ou coordenada visando obter lucro garantido por meio do abuso de promoções;
• Realizar apostas ou transações em nome de terceiros ("apostas por procuração");
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ações que possam comprometer sua segurança e integridade;
• Fornecer informações falsas, documentos fraudulentos ou qualquer dado incorreto no processo de cadastro ou verificação.

O descumprimento de qualquer das vedações acima sujeitará o Usuário às medidas previstas na Cláusula 8 e poderá resultar em denúncia às autoridades competentes.

8 Suspensão e Encerramento de Conta

8.1 Suspensão pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente qualquer Conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos, entre outros: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; inconsistência ou falsidade nas informações cadastrais; comportamento abusivo em relação a bônus ou ao sistema da Plataforma; determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

8.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Após o encerramento, quaisquer saldos remanescentes — desde que não associados a bônus com rollover pendente e oriundos de fontes lícitas verificadas — serão restituídos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis.

8.3 Autoexclusão

O Usuário que desejar interromper o uso da Plataforma por razões relacionadas ao jogo responsável pode solicitar a autoexclusão, que será processada imediatamente e não poderá ser revertida durante o período selecionado (mínimo de 7 dias, máximo indefinido). Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

9 Jogo Responsável

O 80q está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais;
• Limites de perda: diários, semanais e mensais;
• Limites de tempo de sessão: com notificações automáticas;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos durante a sessão de jogo;
• Autoexclusão: temporária ou permanente, com efeito imediato;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta de diagnóstico baseada em diretrizes internacionais.

Usuários que identificarem sinais de dependência ou comportamento problemático de jogo são incentivados a buscar ajuda profissional. Recursos disponíveis no Brasil incluem o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) e os grupos de Jogadores Anônimos Brasil (jabrasil.org.br). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma 80q é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também concorda com os termos da Política de Privacidade.

Em síntese, a Empresa coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços (cadastro, verificação KYC, processamento de transações); cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção a fraudes; comunicação sobre serviços e promoções (mediante consentimento); e melhoria contínua da Plataforma. Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais, salvo nos casos previstos em lei ou detalhados na Política de Privacidade.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incorretos; solicitar a exclusão de dados (observadas as hipóteses legais de retenção); revogar consentimentos previamente concedidos; e apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso suporte.

11 Limitação de Responsabilidade

A Empresa envidaráos melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da Plataforma. Contudo, não se responsabiliza por: interrupções temporárias de serviço por razões técnicas, de manutenção ou de força maior; perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário; falhas de conexão de internet ou de dispositivos do Usuário; ações de terceiros não autorizados que resultem em acesso não permitido à Conta do Usuário, desde que a Empresa tenha adotado as medidas de segurança razoáveis.

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano. Em nenhuma circunstância a Empresa responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais além dos limites previstos na legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

12 Alterações dos Termos e Condições

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas políticas internas. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de eventuais conflitos oriundos destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista assegurar ao Usuário o foro de seu domicílio.

14 Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte do 80q pelos seguintes canais, todos com atendimento em Português Brasileiro (pt-BR), disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: contato pelo aplicativo (número disponível na Plataforma);
• Telegram: canal oficial do 80q;
• E-mail: [email protected] (endereço de texto simples — não clicável).

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes, recomendamos o chat ao vivo, com tempo médio de resposta de 2 a 3 minutos.